Parte 1 - AULA: Excludentes de Ilicitude

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - REFORÇO DE ESTUDO ONLINE

 DAS PARTES 

1. O GRUPO ORIENTADO DE ESTUDOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.934.827/0001-30, por seu representante legalmente constituído, ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA ou GOE; e 

2. O nomeado e qualificado neste cadastro, parte integrante deste contrato para todos os efeitos legais, doravante denominado CONTRATANTE ou ALUNO;

3. O PRESENTE CURSO LIVRE CONTRATADO (assim como cursos de línguas, pré-vestibulares, danças, músicas, ginásticas, entre outras hipóteses não previstas em Lei) NÃO PODE SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA como despesas de instrução. As regras da Receita Federal dizem que podem ser abatidos gastos com educação referentes: à educação infantil, incluindo as creches e pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, incluindo cursos de graduação e pós graduação; e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico.

DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

CLÁUSULA 1^ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem do GOE, denominado GOEFLIX, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA 2^ª - O GOE obriga-se a montar grupos para aulas de reforço aos interessados no ingresso em concursos públicos, independente de editais e datas dos mesmos, juntamente com professores de disciplinas diversas.

DO PLANEJAMENTO E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CLÁUSULA 3^ª - O planejamento das aulas é de responsabilidade exclusiva do GOE, ficando exclusivamente ao seu critério determinar e alterar a qualquer tempo: a carga horária por disciplina, a composição do corpo docente, bem como a orientação didática e pedagógica.

CLÁUSULA 4^ª - A programação das aulas do grupo é disponibilizada em módulos semanais, não necessariamente havendo a obrigatoriedade de ser seguida essa sugestão. O aluno poderá assistir a quantidade de aulas (sendo 3 vezes cada vídeo), de acordo com a necessidade e tempo disponível até a prova do cargo que for interesse.

CLÁUSULA 5^ª - O conteúdo programático das aulas será estabelecido pelo GOE, tomando por referência capítulos e tópicos de maior incidência, com base em provas realizadas anteriormente, e a relação quanto ao perfil de carreira, referente apenas às disciplinas indicadas na descrição deste curso.

CLÁUSULA 6^ª - O GOE se reserva o direito de atualizar e modificar o conteúdo do curso a qualquer momento, visando aprimorar a qualidade e relevância do material. O ALUNO será informado sobre as atualizações e terá acesso às novas versões do conteúdo sem custos adicionais.

DA ESTRUTURA, INSCRIÇÃO E MATRÍCULA

CLÁUSULA 7^ª - O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o término do curso contratado, conforme prazo estabelecido no ambiente virtual de aprendizagem do GOE. No caso de extensão de acesso, o prazo será definido de acordo com a opção selecionada pelo ALUNO durante o período de matrícula.

CLÁUSULA 8^ª - A duração das aulas contratadas é calculada em horas/aula de 50 minutos e a respectiva carga horária está determinada na descrição deste curso. 

DAS AULAS

CLÁUSULA 9^ª – As aulas serão disponibilizadas através dos serviços da empresa EADplataforma, CNPJ 20.989.746/0001-87, sob o domínio de site GOEFLIX.COM.

CLÁUSULA 10^ª - O tempo de duração começa a ser contabilizado após a disponibilização do acesso, por parte da contratada, que ocorre a partir do primeiro pagamento do aluno.

CLÁUSULA 11^ª - O GOE não controla o progresso do ALUNO, sendo assim, o não acompanhamento das aulas é de total responsabilidade do aluno, não ficando o GOE responsabilizado em estender o tempo de acesso, ao final do período contratado, devido ao aluno não ter completado a carga horária disponibilizada.

CLÁUSULA 12^ª - É de responsabilidade do GOE disponibilizar as aulas na plataforma de acordo com a carga horária divulgada, devendo essa ser oferecida de maneira completa no ato da contratação ou até um dia antes da prova do concurso almejado, neste caso, desde que seja oferecido ao ALUNO, no máximo, 3 horas-aula por dia. 

CLÁUSULA 13^ª - O GOE será responsável por assegurar o funcionamento adequado do ambiente virtual de aprendizagem e garantir o acesso do ALUNO ao conteúdo contratado durante o período estipulado. Em caso de falhas técnicas que impeçam o acesso, o GOE se compromete a restabelecer o acesso o mais rápido possível, sem prejuízo ao ALUNO.

CLÁUSULA 14^ª - O GOE não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 15^ª - Pelos serviços aqui contratados, o ALUNO pagará ao GOE o valor descrito na plataforma, bem como as condições de pagamento propostas pela EADplataforma e seu sistema de pagamento EADcheckout.

CLÁUSULA 16^ª - Os serviços aqui contratados entendem-se na sua integralidade, motivo pelo qual o pagamento será sempre por inteiro.

CLÁUSULA 17^ª - O não acompanhamento às aulas ou a rescisão unilateral deste contrato por parte do ALUNO não dá direito à restituição de quaisquer valores avençados, os quais, repita-se, deverão ser sempre pagos por inteiro.

CLÁUSULA 18^ª - Em caso de inadimplência do pagamento de qualquer parcela, acarretará na suspensão imediata do acesso ao GOEFLIX.COM. 

DAS NORMAS

CLÁUSULA 19^ª – O ALUNO concorda em manter em sigilo seu nome de usuário, login e senha, sendo responsável por todas as ações e encargos decorrentes do uso dessas informações. É de responsabilidade do ALUNO tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso indevido por terceiros. Caso o GOE seja informado de que o acesso do ALUNO está sendo utilizado por outra pessoa, o acesso poderá ser bloqueado, e serão tomadas as medidas legais apropriadas. 

CLÁUSULA 20^ª - Não é permitida a gravação e distribuição das aulas por qualquer meio áudio ou visual, ficando o infrator sujeito às medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 21^ª - Todo o material disponibilizado pelo GOE, incluindo aulas, vídeos, textos, apostilas e demais conteúdos, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. O ALUNO concorda em utilizar o material exclusivamente para fins educacionais pessoais, sendo proibida a reprodução, distribuição ou divulgação sem autorização prévia por escrito do GOE.

DA RESCISÃO DESTE CONTRATO

CLÁUSULA 22^ª - O ALUNO tem o direito de cancelar as aulas contratadas, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias a partir da data de confirmação da matrícula. Para exercer esse direito, o ALUNO deverá enviar uma solicitação de cancelamento por escrito ao GOEFLIX.COM, através dos canais disponibilizados para esse fim. Em caso de cancelamento dentro desse prazo, o GOE providenciará junto à EADplataforma o reembolso integral do valor pago pelo ALUNO. 

CLÁUSULA 23^ª - O GOE reserva-se o direito de rescindir este contrato e suspender o acesso do ALUNO ao curso em caso de descumprimento das normas e regras estabelecidas, uso indevido do material didático, conduta inadequada ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sem a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos pelo ALUNO.

DA DIVULGAÇÃO DESTE CONTRATO

CLÁUSULA 24^ª - Em caso de aprovação em concurso, o ALUNO autoriza a divulgação do seu nome por qualquer meio de comunicação como aluno do GOE, sem que este seja obrigado a efetuar qualquer pagamento ao ALUNO.

DO FORO

CLÁUSULA 25^ª - Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato. E por estarem de acordo com todas as cláusulas acima, assinam o presente contrato.